LEI Nº 1.080, de 15 de outubro de 2026.

Institui a Política Municipal de Proteção, Bem-Estar e Manejo Populacional de Cães e Gatos em Situação de Abandono ou Vulnerabilidade no Município de Touros/RN e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS , Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a…