INDEFERIMENTO DE RECURSO – EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026 – SMPSSH – PROGRAMA SOCIAL “CONSTRUIR”

Conforme o item 4.3 do Edital, a falta de documento essencial é causa de indeferimento da inscrição, sendo vedado o acréscimo de documentos após o encerramento das inscrições (item 4.7 do Edital). Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo o indeferimento da inscrição. Nos termos do item 9.5 do Edital, esta decisão é irrecorrível na esfera administrativa.