Capitão abre Consulta Pública para receber sugestões sobre a adequação da Taxa de Coleta de Lixo

A adequação da Taxa de Coleta de Lixo é uma medida necessária para atender à legislação federal e garantir maior sustentabilidade financeira ao serviço prestado à população. A Lei Federal nº 14.026/2020, que atualizou o Marco Legal do Saneamento Básico, estabelece que os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos devem ter sua sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio da cobrança dos…